Lisboa - Desfile do 39º aniversário do 25 de Abril

25 de Abril de 2013
Lisboa 
O Partido Ecologista «Os Verdes» marcou presença no desfile do 39º aniversário do 25 de Abril 
O PEV reafirma: 25 de Abril, Sempre!!!






!!!O nosso país tem Abril na sua raiz!!!

Intervenção da Deputada de "Os Verdes", Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República no 25 de Abril de 2013 - "...a canção de Abril é mais sábia e ditou, há muito tempo, que "o povo é quem mais ordena". Este país tem Abril na sua raíz. Abril é do povo e o povo ordenará que Abril vencerá"

Amanhã – 25 de Abril - Manifestações populares reafirmarão o não à troika e o sim a um país justo e desenvolvido



Assinalam-se amanhã os 39 anos do 25 de Abril de 1974, dia que marcou o fim de um regime sombrio que censurou os portugueses, que fez a guerra do ultramar, que semeou a miséria e a ignorância, que perseguiu, que reprimiu, que torturou. Ainda, o dia em que se concretizou o sonho de um povo inteiro, que ansiava por ser livre das amarras daquela que acabou por ser uma ditadura de quase meio século.

Num momento em que se assiste a um dos maiores ataques aos valores de Abril, um ataque encabeçado pelo atual governo PSD/CDS-PP, que põe em causa todas as conquistas da revolução dos cravos, o país volta a cantar bem alto a Grândola Vila Morena, numa forte afirmação de oposição à política de ataque aos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, que visou, em 1976, consolidar a construção de um país livre e desenvolvido, mais justo e mais fraterno.

“Os Verdes” apelam à participação dos portugueses nas comemorações do 25 de Abril, que amanhã decorrem por todo o País, nomeadamente no desfile popular que se realiza em Lisboa, na Av. da Liberdade, a partir das 15.00h, e também no Porto, às 14.00h, junto do Museu Militar, nos quais participarão dirigentes e ativistas do PEV. Será uma forma do povo lembrar ao Governo que há mais mundo para além da Troika, dos mercados e dos grandes grupos económicos e será também a oportunidade de relembrar os valores, os princípios de Abril e os direitos conquistados pelo povo.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 24 de Abril de 2013

Tempo de Antena do Partido Ecologista Os Verdes - Abril 2013

«OS VERDES» AFIRMAM: BASTA DE AUSTERIDADE!!!
OS PORTUGUESES NÃO QUEREM MAIS AUSTERIDADE, ESTE GOVERNO TEM DE CAIR!!!
Com intervenções dos deputados do PEV à Assembleia da República, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, e do dirigente do PEV e cabeça de lista da CDU ao município de Santarém, Francisco Madeira Lopes.
VIVA O 25 DE ABRIL!!!

Porto - Em defesa da Escola Pública


19 de Abril de 2013
Reitoria da Universidade do Porto
O Coletivo Regional do Porto do Partido Ecologista «Os Verdes» esteve no passado dia 19 de Abril, no Porto, numa ação de rua em defesa da escola pública



Amanhã - “Os Verdes” em defesa da escola pública promovem ações de rua no Porto




O Coletivo Regional do Porto do Partido Ecologista «Os Verdes» vai estar amanhã, dia 19 de Abril, no Porto, para a realização de uma ação de rua em defesa da escola pública. Nesta iniciativa, os ecologistas farão a distribuição de documentação sobre a matéria em causa, denunciando os ataques das políticas que estão a ser implementadas e apresentando as propostas do PEV.

Programa

6ª feira – 19 de Abril - Porto
11.00h – Frente à Reitoria da Universidade do Porto (Praça dos Leões)

O documento do PEV, distribuído nesta iniciativa, pode ser consultado em http://issuu.com/ecolojovem/docs/educacao/1

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 18 de Abril de 2013

Conclusões do Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»


Coimbra, 13 de Abril de 2013

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido hoje em Coimbra, analisou a situação eco-política nacional e internacional, designadamente os recentes desenvolvimentos em torno do chumbo do OE para 2013 pelo Tribunal Constitucional e das novas medidas já anunciadas.

O PAÍS NÃO AGUENTA!

Não obstante o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais quatro normas da Lei do Orçamento de Estado para 2013 (suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença), o PEV considera que há outro conjunto de normas que violam a CRP, designadamente o corte dos salários na função pública, a contribuição especial dos reformados ou a redução da progressividade nos escalões do IRS.
A postura do Governo e da maioria parlamentar foi absolutamente vergonhosa antes da prolação do Acórdão, tentando condicionar o TC na sua decisão e colocando o memorando da Troika acima da Constituição, o que mereceu uma resposta muito clara do presidente do TC, garantindo que as leis é que têm que se adaptar à CRP e não o contrário.
Depois de conhecida a decisão do TC o Governo adotou uma postura vitimizante e vingativa, ameaçando com novas medidas e novos ataques ao povo português, ainda mais gravosas, como se não fosse a incapacidade do Governo de lidar com a atual situação e de encontrar respostas que sirvam a este país e a este Estado de Direito, que fossem as verdadeiras e únicas culpadas. Prova dessa postura vingativa é o despacho do Ministro das Finanças que proíbe novas despesas da Administração sem a sua prévia autorização.
O Sr. Presidente da República sai igualmente maculado deste episódio, a somar aos seus silêncios e inação já inadmissível perante o grave momento de crise, já que não só não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como depois não pediu a fiscalização de todas as normas que foram consideradas inconstitucionais, falhando no seu papel de guardião da lei fundamental, como aquela que considerou mais clamorosa não foi declarada inconstitucional.
Neste momento o Governo prepara um novo pacote de medidas com novos cortes, precisamente nas mesmas áreas que já mais têm sido sacrificadas: saúde, educação, apoios sociais, incluindo a Segurança Social! Prepara-se para manter os cortes nos subsídios de desemprego e de doença, apenas com uma correção de “título” para ultrapassar os obstáculos levantados pelo TC.
Apesar de se ter agora, aparentemente, garantido a possibilidade de alargamento do prazo para cumprimento do plano de ajustamento por mais 7 anos, conforme anunciado ontem na reunião do Eurogrupo e Ecofin, não se preveem mais facilidades. Com efeito, esta folga agora dada, se vem por um lado demonstrar que é perfeitamente possível renegociar a nossa dívida e o seu pagamento, como sempre dissemos, vem por outro lado, não só agravar o valor de juros pagos a final, como vem concedida sob condição do Governo apertar mais o cerco e a austeridade aos portugueses com novas medidas, negociadas primeiro com a Troika, para depois serem meramente apresentadas aos parceiros sociais, para ultrapassar o chumbo do TC!
Infelizmente, Passos Coelho e Gaspar só têm para prometer mais pobreza, mais iliteracia, mais riscos de mortes e sofrimento no SNS, mais despedimentos na função pública que já se adivinham, e agravarão o panorama nacional naquele que é o maior problema social do momento, fomentado pelo Governo nos sectores público e privado, com a recessão económica criada por estas políticas.
Num momento em que Portugal já está a pagar cerca de 7.000 milhões de euros de juros por ano aos seus credores (com taxas de 3, 4, 5 e 6%), o que é insuportável, é preciso pôr um ponto final e aproveitar a vinda da Troika na próxima 2ª feira e dizer que já basta! É preciso renegociar a dívida, nos seus prazos, montantes e juros, de forma séria, com sustentabilidade e com margem para o crescimento económico. Se a Alemanha gozou dessa margem para crescimento económico quando historicamente necessitou ela própria de resgate financeiro, é imoral que agora a mesma emita dívida pública a taxa próxima dos 0%, enquanto os outros países se encontram sequestrados pelos seus ditos resgates. Portugal não pode continuar a ser um joguete nestes jogos especulativos, de terrorismo financeiro, de colonialismo orçamental, de destruição do Estado Social. O povo português merece respeito!
O povo português precisa de mais e melhor Governo. É preciso assumir o aumento do salário mínimo nacional. É preciso de redinamizar a economia, gerar riqueza, terminar a espiral recessiva e demitir este Governo que insiste numa receita estafada e num processo de empobrecimento estrutural de Portugal, antes que se esfumem as últimas réstias de esperança.
O Despacho do Ministro Gaspar a congelar todas as novas despesas na Administração Pública, é uma resposta política direta ao chumbo do TC, reveladora de birra e desorientação do Governo. Para além de reforçar a hegemonia das finanças sobre o resto da Administração Pública (já que nem sequer foi visto em Conselho de Ministros – fazendo lembrar outros tempos de má memória), ameaça paralisar a Administração Pública e o país. A mensagem que o Governo pretende passar é clara: não pararão perante nada na implementação do seu programa neoliberal destruidor. Não pararão perante o TC, perante a Constituição, perante os falhanços nas previsões, perante a sua própria incapacidade, nem perante a rua.
Este pealling (mais do que remodelação) Governamental (depois das demissões de Paulo Júlio e de Relvas) e o reconhecimento implícito da inação do Ministro da Economia, com a retirada de competências ao mesmo, constitui uma confirmação do esgotamento de um Governo que já nem encontra forças para se renovar com credibilidade. Um Governo que está unicamente ao serviço dos credores externos, perante quem responde diretamente e negoceia a política nacional, já perdeu toda a legitimidade democrática que reside unicamente, através do direito de sufrágio democrático, no povo português o qual deve ser chamado às urnas a fazer ouvir a sua voz.
Perante a passividade do Sr. Presidente da República, a falta de coragem da maioria parlamentar e o apego de carraça ao poder por parte do Governo, só o povo português pode resgatar a nossa economia de uma austeridade cega e o país das garras das Troikas para lhe dar novo rumo.
O descontentamento e a luta faz-se ouvir e sentir por todo o país, e o PEV saúda a marcha contra o empobrecimento, promovida pela CGTP, que reuniu inúmeras pessoas pelas diversas regiões do país, culminando hoje com milhares de pessoas em Lisboa.
Os Verdes afirmam que há alternativa democrática, com participação cívica, num projeto de futuro amplamente participado, e que estarão disponíveis, quando, chegar o momento, para participar numa solução governativa de esquerda, para Portugal e para os portugueses.

CLIMA DE TENSÃO CRESCENTE NA COREIA E MAR DA CHINA

Os Verdes fazem, mais uma vez, um apelo à paz, à contenção e moderação do discurso e sensatez de ambos os lados com vista à diminuição da tensão na península da Coreia, e o restabelecimento da normalidade. Óbvia e extremamente preocupado com a situação existente, o Conselho Nacional do PEV condena a reação de ameaça e o tom crescentemente agressivo da Coreia do Norte mas não podem deixar, por outro lado, de condenar igualmente a posição dos EUA que tem contribuído para a origem e escalada de ameaça, gerando instabilidade e um agravamento da situação. Prosseguindo a sua lógica de combate aos países do “eixo do mal” Bushiano que levou às intervenções desastrosas e criminosas no Iraque, na Líbia e na Síria, os EUA têm concentrado um importante potencial bélico naquela região, com vista ao reforço da sua posição geo-estratégica na região Ásia-Pacífico, armamento este que constitui uma permanente ameaça à paz naquela área. Os Verdes recordam a necessidade premente de defender a redução do armamento à escala global, relembrando a ameaça que os arsenais nucleares representam para a vida no nosso planeta. 

MARCHA CONTRA A POBREZA

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes saúda os milhares de manifestantes que se uniram hoje na Marcha Contra o Empobrecimento, promovida pela CGTP, que, depois de ter percorrido todo o país, culmina hoje em Lisboa, com toda a oportunidade face à particular situação que o nosso país enfrenta, em que a austeridade faz cada dia mais vítimas, lança mais famílias na pobreza, e ameaça roubar o futuro e a esperança aos portugueses.

CUIDADOS DE SAÚDE EM COIMBRA

O Conselho Nacional tomou contacto com a realidade da concentração dos serviços de saúde no Distrito de Coimbra, com particular preocupação nas zonas de interior, que ameaça afastar ainda mais os serviços das populações e transferir custos para as famílias. Das reunião havidas com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, com o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com a ERSUC e com a Administração Regional de Saúde do Centro Os Verdes ressaltam a enorme preocupação com o fato de se estarem a concentrar serviços, afastando-os das populações e transferindo para estes o aumento dos tempos de espera para atendimento e os custos  inerentes à deslocação.
À diminuição de recursos humanos afetos aos serviços de proximidade e a sua concentração em mega-unidades afastadas do local onde deveriam estar – próximos de quem efetivamente precisa deles - soma-se o fato de não existirem viaturas adequadas à prestação de cuidados domiciliários, sendo os profissionais afetos a estes serviços forçados a usar a sua própria viatura ou os transportes públicos com riscos evidentes para os restantes utentes.
Por último, regista-se a preocupante falta de conhecimento da situação dos resíduos provenientes dos centros de saúde e suas extensões, bem como de lares e outras unidades que prestam serviços de saúde.

RAMAL DA LOUSÃ

Os Verdes visitaram ainda no dia de ontem o Ramal da Lousã tendo assumido o compromisso, perante as populações e autarcas presentes, de voltar a levar esta questão ao Parlamento, por via dos seus Deputados, exigindo a reposição da mobilidade com os meios e capacidade existente no país, na CP, na EMEF e na REFER, usando o material circulante nacional e aproveitando o investimento já ali realizado e que se encontra ao abandono, devolvendo este serviço de transporte público ferroviário, estruturante para esta região, às populações de Serpins, Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra.

O Conselho Nacional de “Os Verdes”

Trabalhadores-estudantes - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre abandono no ensino superior



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o abandono de alunos trabalhadores-estudantes, no ensino superior.

PERGUNTA:

Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.º 116/97, que definia o regime jurídico do trabalhador-estudante. As sucessivas alterações ao código do trabalhado que têm sido prejudiciais para os trabalhadores, afetam também os trabalhadores enquanto estudantes. A recente alteração promovida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2012, veio mais uma vez no sentido de prejudicar os trabalhadores que estudam.

O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar, em vez de ter direito a descanso compensatório igual ao número de horas prestadas, viu reduzido esse direito de descanso compensatório apenas para metade do tempo suplementar prestado.

A atual legislação limita significativamente os direitos dos trabalhadores- estudantes, reduzindo a possibilidade de um trabalhador ser estudante. Na Lei n.º 23/2012 está explicita a relação de forças desiguais, entre a entidade patronal e o trabalhador-estudante.

Para além das alterações prejudiciais dos trabalhadores enquanto estudantes a situação económica difícil em que vive a generalidade dos portugueses em consequência das opções politicas seguidas pelo PSD/CDS/PS, como a redução de salários, do poder de compra, do aumento do desemprego, da redução de apoios sociais ao mesmo tempo que aumentam os custos com o ensino, têm conduzido à desistência de muito alunos incluindo trabalhadores que estudam.

Há instituições do ensino superior em que o número de estudantes que requereram o estatuto de trabalhador-estudante reduziu em cerca de 25% no ano letivo de 2012/2013, face aos anos letivos anteriores. Aliás, as politicas seguidas pelo governo vêm no sentido de responsabilizar os alunos pela falta de recursos obrigando-os a trabalhar para sustentar os próprios estudos em alternativa à desistência por desresponsabilização do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o ministério que no ano letivo de 2012/2013 houve uma redução considerável de alunos no ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante?
2- Quais os motivos em concreto que têm conduzido à desistência de muitos trabalhadores-estudantes?
3- Quantos alunos requereram o estatuto de trabalhador-estudante nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
4- Quantos alunos que requereram o estatuto de trabalhador-estudante beneficiaram de bolsa de estudo, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
5- Qual o valor médio da bolsa de estudo, atribuído aos trabalhadores-estudantes, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?
6- Face à redução do número de alunos do ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante, o governo pondera integrar o estatuto do trabalhador em regime jurídico próprio?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 14 de Abril de 2013

Exames nacionais do 12º ano motivam pergunta de “OsVerdes” na Assembleia da República



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames nacionais do 12º ano de acesso ao ensino superior.

PERGUNTA:

A NORMA 01/JNE/2013, do Júri Nacional de Exames (JNE), contém as instruções a observar, no presente ano letivo, pelos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, relativamente ao processo de inscrição nas provas finais e exames do ensino básico e do ensino secundário. Ao PEV suscitou motivo de preocupação os seguintes pontos, no que concerne aos exames do 12º ano:

“44. Os alunos do ensino secundário que faltarem à 1.ª fase dos exames finais nacionais ou das provas de equivalência à frequência, por motivos graves não imputáveis ao aluno, podem, excecionalmente, realizar os exames finais nacionais e ou as provas de equivalência à frequência na 2.ª fase, desde que autorizados pelo presidente do JNE, após análise caso a caso do processo remetido pelo diretor da escola, nos dois dias úteis subsequentes à data calendarizada para o exame na 1.ª fase.”

“45. O processo para apreciação no JNE deve ser obrigatoriamente acompanhado pelos seguintes documentos: requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior, cópia autenticada do boletim de inscrição de exames, cópia do documento de identificação do aluno e documentos emitidos por entidades oficiais que comprovem inequivocamente a situação grave que impediu o aluno de efetuar as provas de exame na 1.ª fase.”

“46. Nas situações clínicas graves, para além dos documentos referidos no n.º anterior, deve ser obrigatoriamente enviada declaração médica circunstanciada, emitida por serviços de saúde oficiais, que faça referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do aluno na 1.ª fase, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.”

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Poderão os exames, realizados por estes alunos, analisado o processo e autorizados pelo presidente do JNE a realizar os exames na 2ª fase, serem considerados como equiparados a exames da 1.ª fase, para efeitos de apresentação da sua candidatura à primeira fase de acesso ao Ensino Superior?
2- Poderão estes alunos, à semelhança do ocorrido no ano letivo anterior, vir a ser impedidos de concorrer à primeira fase de candidatura ao Ensino Superior, uma vez que os seus exames foram realizados na 2ª fase, sendo assim injustamente penalizados por motivos que lhes não podem ser imputados?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 12 de Abril de 2013

MARCHA CONTRA O DESEMPREGO

PRIMEIRA REAÇÃO DOS VERDES À DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO MINISTRO


O PEV considera inacreditável que o Primeiro Ministro venha fazer uma declaração aos portugueses onde pretende iludir a realidade, tentando fazer crer que tudo decorria bem até à declaração de insconstitucionalidade de algumas normas do OE para 2013 por parte do Tribunal Constitucional. É uma absoluta falácia! A política do Governo tem afundado este país e, consequentemente, tudo decorria mal! É ofensiva para os portugueses esta ideia transmitida pelo Primeiro Ministro.

O Governo já se mostrou incapaz de encontrar soluções viáveis para o país, o que se torna claro por via do sentido negativo de todos os parâmetros relevantes de avaliação, designadamente da recessão, desemprego ou do aumento da dívida.

Definitivamente o Primeiro Ministro insiste em não trabalhar para criar uma margem de manobra no país, para inverter o rumo recessivo e de delapidação social que Portugal atravessa. Essa margem de manobra só será garantida por via de uma renegociação da dívida (agora ainda mais facilitada junto de instâncias internacionais pela decisão do TC) e simultaneamente por via da criação de condições para relançar uma capacidade e atividade produtiva que permita ao país gerar riqueza.

Ao invés, o Primeiro Ministro garante que vai lançar mais uma dose de austeridade sobre os portugueses, para substituir a dose de austeridade vertida em normas do OE declaradas inconstitucionais pelos juízes do  Palácio Ratton. O Primeiro Ministro anuncia que vai fazer cortes ainda maiores nas funções sociais do Estado, o que, a acontecer, delapidaria completamente o Estado social, e lançaria um largo número de portugueses para a incapacidade maior de ter acesso a direitos básicos. Inaceitável é também a ideia insinuada pelo Primeiro Ministro, na sua declaração, de promover despedimentos na função pública, engrossando níveis de desemprego já tão dramáticos e retirando condições de funcionamento dos serviços públicos.

O Governo não tem legitimidade para fazer o que está a fazer, ninguém lhe atribuiu mandato para fazer todas estas asneiras e para fazer experimentalismos atrozes no país, que desgraçam a vida dos portugueses. O PEV entende que, neste momento, a solução imediata para o país é a demissão do Governo e Os Verdes continuarão a procurar que esse objetivo se concretize.

A Comissão Executiva Nacional do PEV, Lisboa, 7 de Abril de 2013

Heloísa Apolónia - educação visual e tecnológica

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 7 de Março de 2013, no âmbito da discussão da petição solicitando à Assembleia da República a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.º ciclo do ensino básico