Atraso no pagamento de bolsas de estudo motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso que se verifica no pagamento das bolsas de estudo a alunos do ensino superior.
  
PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” tem vindo a receber informações de alguns alunos do ensino superior que apesar de lhes ter sido atribuída a bolsa, ainda não receberam qualquer verba. Esta situação está a deixar os alunos numa situação verdadeiramente dramática, porque nem dinheiro têm para comer e muito menos para pagar as suas deslocações, porque não conseguem pagar o passe.

Ora, a confirmar-se, este significativo atraso é absolutamente inadmissível, tanto mais que a situação difícil porque estão a passar as respetivas famílias, na sequência dos sacrifícios impostos pelo Governo, impede-as de proceder a qualquer ajuda aos alunos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo confirma estes atrasos no pagamento de bolsas de estudo a alunos do ensino superior?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Que motivos justificam este atraso?
2.2 – Quantos alunos a quem foi atribuído o direito á bolsa de estudo, não estão a receber o respetivo valor?
2.3 – Para quando prevê o Governo proceder ao pagamento dessas bolsas de estudo?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 27 de Janeiro de 2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre quadro de pessoal da Inspeção Geral da Educação e Ciência



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, sobre a situação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) que se encontra, atualmente, com falta de recursos humanos para cumprir a sai missão.
   
PERGUNTA:  

Em 1988 a Inspeção-Geral de Educação tinha nos seus quadros cerca de 430 Inspetores. Com o Decreto-Lei nº 125/2011, de 29 de Dezembro, foi determinada a criação da Inspeção- Geral da Educação e Ciência, resultante da fusão da Inspeção-Geral da Educação e da Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Com o Despacho nº 316/2013 foi definida a Lista de atividades, procedimentos e de postos de trabalho necessários para a IGEC, resultando um quadro de pessoal de 275 pessoas, dos quais 211 com atividade inspetiva. Só que, neste momento, fruto de passagens à reforma, a atividade inspetiva conta com cerca de 200 elementos e muitos outros quadros estão a ponderar requerer a saída por aposentação.

Dado que a IGEC tem sob a sua alçada a verificação inspetiva da educação pré-escolar, dos ensinos básicos, secundário e superior, e da ciência; Trabalha para garantir a qualidade, a equidade e a justiça na Educação; Acompanha, controla, avalia e audita os estabelecimentos de educação e ensino das redes públicas, privada e cooperativa, e solidária, e as escolas europeias, tendo em vista garantir a confiança social na Educação e informar os decisores políticos e a opinião pública.

Dado que as inspeções devem ser feitas por equipas multidisciplinares, e face ao decréscimo do número de inspetores e ao aumento dos estabelecimentos a serem auditados e avaliados, fica a perspetiva que a IGEC não tem neste momento capacidade, em meios humanos, para cumprir a sua missão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Pode o Governo garantir que face ao exposto não está em perigo a missão da IGEC?
2 – Vai o Governo abrir concurso para colmatar as saídas e garantir o quadro de pessoal do IGEC?
3 – Está o Governo, a pensar na fusão de várias inspeções gerais, como preconiza o relatório do FMI?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 25 de Janeiro de 2013

Heloísa Apolónia - privatização da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, sobre a privatização da água - A água é um bem fundamental e deve ser gerido em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro de empresas privadas. É um direito inalienável e não referendável. "Firmemente lutaremos contra a privatização da água e pela sua gestão pública"

José Luís Ferreira - recibos verdes

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, no âmbito da discussão de um conjunto de iniciativas sobre o combate aos recibos verdes e à precariedade laboral

José Luís Ferreira - ensino de português

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 24 de Janeiro de 2013, sobre o regime do ensino de português no estrangeiro

Ensino artístico e profissional - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre novas regras para exames nacionais




O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames nacionais do 12º ano, que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado.
  
PERGUNTA:

O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho, definiu novas regras para os exames nacionais do 12º ano e para o ingresso no ensino superior que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado, que estão a meio ou a concluir o ensino secundário.

É apresentado aos alunos e aos profissionais da educação um decreto que procede à introdução de um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos básico e secundário, com o objetivo de, na ótica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. No entanto, quanto à avaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, as alterações vêm confirmar que o Ministério efetivamente negligenciou o percurso escolar destes alunos.

Nomeadamente, apresenta alterações ao nível da avaliação sumativa externa que não se compreendem e suscitam a grande questão: como se pode exigir agora, a meio do percurso escolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português, conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensino profissional. No caso dos alunos do ensino artístico especializado, que essa mesma avaliação se realize às disciplinas de Português e Filosofia?

Sabe-se agora que o Ministério, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito à educação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitória de modo a que esta medida só seja aplicada aos estudantes que entraram este ano no secundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado. Coloca-se assim outra questão: onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação, quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional? Acaso o Ministério só recua nas decisões tomadas sob pressão de envio da lei para tribunal?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Pretende o Ministério alargar a norma transitória aos alunos que estão a concluir o secundário nos cursos profissionais, de forma igual aos do ensino artístico especializado, para que estes não sejam afetados pela alteração de regras a meio do seu percurso escolar, definido no Decreto-Lei n.º 139/1012, de 05 de Julho?
2- Com aplicação deste Decreto-Lei, considera o Ministério da Educação que não existe discriminação dos alunos que estão a frequentar o ensino profissional em relação aos do ensino artístico?
3- Com estas alterações, serão os verdadeiros objetivos do Ministério da Educação a criação de uma cultura de rigor e excelência ou a criação de um obstáculo para limitar o acesso ao ensino superior por parte dos alunos do ensino profissional?
4- Que reforma pretende o Ministério da Educação efetuar no ensino superior, a partir do próximo ano letivo, que justifique as alterações ao percurso escolar dos alunos do ensino profissional e artístico que está a levar cabo?
5- Por fim, sendo esta a terceira vez que o Ministério da Educação recua na aplicação do Decreto- Lei 139/2012, sempre pela mesma razão, alterar a avaliação dos alunos a meio do seu percurso escolar, pergunta-se quando irá parar este desnorte legislativo de impor aos alunos e às escolas, sucessivas alterações que só vêm provocar a desestabilização e o desvio do que é realmente importante e que em nada contribuem para a tão propalada cultura de rigor e de excelência?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 7 de Janeiro de 2013