AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS - “OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o sistema de avaliação e do ensino não superior.

PERGUNTA:
A Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, aprovou o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, aplicando-se, essa avaliação, aos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária.
Ocorre que, até à data, a Avaliação Externa das Escolas (AEE) cingiu-se à rede pública e apenas no território continental.
Ficam de fora, portanto, as escolas privadas, cooperativas e solidárias e as situadas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
No momento em que está prestes a ser finalizado o primeiro ciclo avaliativo, iniciado em 2006, no quadro da Lei referida, e no âmbito do qual foram avaliadas 984 escolas da rede pública do continente, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, por forma a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
- Por que motivo não está a ser cumprida a Lei nº 31/2002, mantendo-se as escolas da rede privada, cooperativa e solidária fora da Avaliação Externa de Escolas, bem como todos os estabelecimentos de ensino das regiões Autónomas?
- Que critério utilizou o Ministério da Educação para a Avaliação Externa das Escolas?

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